Art. 171. A revisão ou cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais seguirá a disciplina prevista nos Capítulos II e III do presente Título, enquanto a revisão e a superação dos precedentes firmados nos incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas serão tratados no Livro II, Título V, Capítulo IV, deste Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 2º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 3º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 4º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 5º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 6º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 7º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 8º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 9º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 10 - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)