Art. 167. Publicado o acórdão, vencido o prazo de recurso para as partes, a Secretaria encaminhará os autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, quando for parte o Ministério Público do Trabalho, pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)