CAPÍTULO IIDAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNALArt. 354. Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Resolução Administrativa; II - Resolução.
CAPÍTULO IIDAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNALArt. 354. Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Resolução Administrativa; II - Resolução.