LIVRO III
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
Art. 342. A Secretaria do Tribunal é dirigida pelo Diretor-Geral, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, incumbindo-lhe a direção dos serviços administrativos do Tribunal.
Parágrafo único. Incumbe ao Secretário-Geral Judiciário, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, a direção dos serviços judiciários do Tribunal.