DECRETO-LEI Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970
Altera o § 1º do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970
Altera o § 1º do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970
Altera o § 1º do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
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