Art. 3º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.10.1969