Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1971
Brasília, 8 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1971