Art. 2º. O referido Acordo, por força de seu Protocolo Modificativo, anexo igualmente ao presente Decreto, substituirá, em sua totalidade, o Acordo de Alcance Parcial nº 8, subscrito em 19 de dezembro de 1980, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 85.785, de 4 de março de 1981, e que deixa, conseqüentemente, de vigorar, bem como seus Protocolos Modificativos, promulgados pelos Decretos nºs 86.498 e 86.995, respectivamente, de 26 de outubro de 1981 e 8 de março de 1982.