Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.1.2006.
Brasília, 2 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.1.2006.