Lei 8.457/1992 - Artigo 98

PARTE IV
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais


Art. 98. No exercício de suas funções na Justiça Militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.

Lei 8.457/1992 - Artigo 98

PARTE IV
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais


Art. 98. No exercício de suas funções na Justiça Militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.