PARTE I
Da Estrutura da Justiça Militar da União
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Da Estrutura da Justiça Militar da União
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - a Corregedoria da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
III - os Conselhos de Justiça;
IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)