DECRETO-LEI Nº 3.276, DE 16 DE MAIO DE 1941.
Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 16.665. de 6 de novembro de 1924.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.276, DE 16 DE MAIO DE 1941.
Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 16.665. de 6 de novembro de 1924.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.276, DE 16 DE MAIO DE 1941.
Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 16.665. de 6 de novembro de 1924.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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