Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 1.027, de 28 de dezembro de 1993.

Brasília, 21 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 22.3.1994