Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023:

a) os art. 5º e art. 6º; e

b) os Anexos III e IV; e

II - do Decreto nº 11.341, de 2023:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo III.