Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do caput do art. 9º do Decreto nº 6.592, de 2008:

a) as alíneas "a" a "j" do inciso III; e

b) as alíneas "a" a "f" do inciso V; e

II - o parágrafo único do art. 21.