Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição Federal.
Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição Federal.
Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição Federal.