Art. 12. Ficam revogados os Decretos nºs 526, de 20 de maio de 1992, e 1.412, de 7 de março de 1995.

Brasília, 11 de outubro de 1996; 175º da independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.10.1996