Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
A. B. L. Castello Branco
Eduardo Lopes Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1965
Brasília, 28 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
A. B. L. Castello Branco
Eduardo Lopes Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1965