Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2023.