Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região no Orçamento Geral da União.
Lei 11.782/2008 - Artigo 2
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região no Orçamento Geral da União.