Lei 11.782/2008 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região no Orçamento Geral da União.

Lei 11.782/2008 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região no Orçamento Geral da União.