Decreto 9.995/2019 - Ementa

DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, e no art. 20 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

DECRETA:

Decreto 9.995/2019 - Ementa

DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, e no art. 20 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

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