Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 113

Enunciado 113
(Substitui o Enunciado 35)


Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 113

Enunciado 113
(Substitui o Enunciado 35)


Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).