Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 48

Enunciado 48


O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 48

Enunciado 48


O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.