Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 48
Enunciado 48
O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 48
Enunciado 48
O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.