Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 128

Enunciado 128


Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos (XLII Encontro - Curitiba-PR).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 128

Enunciado 128


Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos (XLII Encontro - Curitiba-PR).