Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 132

Enunciado 132


Na fase de investigação, eventuais diligências postuladas pelo Ministério Público implicarão a tramitação direta do termo circunstanciado, ressalvadas as hipóteses nas quais se faz necessária a intermediação judicial. (55º Encontro - Fortaleza/CE).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 132

Enunciado 132


Na fase de investigação, eventuais diligências postuladas pelo Ministério Público implicarão a tramitação direta do termo circunstanciado, ressalvadas as hipóteses nas quais se faz necessária a intermediação judicial. (55º Encontro - Fortaleza/CE).