Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 91

Enunciado 91


É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1.º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro - Vitória/ES).

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Enunciado 91


É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1.º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro - Vitória/ES).