Enunciado 91É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1.º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro - Vitória/ES).
Enunciado 91É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1.º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro - Vitória/ES).