Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 70

Enunciado 70


O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro - Florianópolis/SC).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 70

Enunciado 70


O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro - Florianópolis/SC).