Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 63

Enunciado 63


As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas (XIV Encontro - São Luís/MA).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 63

Enunciado 63


As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas (XIV Encontro - São Luís/MA).