As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas (XIV Encontro - São Luís/MA).
Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 63
Enunciado 63
As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas (XIV Encontro - São Luís/MA).