Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro - Campo Grande/MS).
Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 60
Enunciado 60
Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro - Campo Grande/MS).