Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 60

Enunciado 60


Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro - Campo Grande/MS).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 60

Enunciado 60


Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro - Campo Grande/MS).