Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 10

Enunciado 10


Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.

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Enunciado 10


Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.