Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 92

Enunciado 92


É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário (nova redação - XXII Encontro - Manaus/AM).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 92

Enunciado 92


É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário (nova redação - XXII Encontro - Manaus/AM).