Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 13

Enunciado 13


É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

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Enunciado 13


É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).