Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 117

Enunciado 117


A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 117

Enunciado 117


A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).