Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 98

Enunciado 98


Revogado por unanimidade (XLI Encontro - Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 98

Enunciado 98


Revogado por unanimidade (XLI Encontro - Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ).