Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 103

Enunciado 103


A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 103

Enunciado 103


A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).