Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 64

Enunciado 64


Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 64

Enunciado 64


Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).