Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 118

Enunciado 118


Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 118

Enunciado 118


Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXIX Encontro - Bonito/MS).