No juizado especial criminal são cabíveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sendo inclusive aplicável o disposto no artigo 282, parágrafo 4º do CPP. (Aprovado pelo LVI FONAJE - Porto Alegre/RS)
Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 133
Enunciado 133
No juizado especial criminal são cabíveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sendo inclusive aplicável o disposto no artigo 282, parágrafo 4º do CPP. (Aprovado pelo LVI FONAJE - Porto Alegre/RS)