Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 17

Enunciado 17


É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei nº 9.099/95 (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 17

Enunciado 17


É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei nº 9.099/95 (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).