Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 51

Enunciado 51


A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 51

Enunciado 51


A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).