Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 107

Enunciado 107


A advertência de que trata o art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 107

Enunciado 107


A advertência de que trata o art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).