Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 85

Enunciado 85


Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (XX Encontro - São Paulo/SP).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 85

Enunciado 85


Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (XX Encontro - São Paulo/SP).