Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 83

Enunciado 83


Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro - São Paulo/SP).

Enunciados FONAJE - Criminais - Enunciado 83

Enunciado 83


Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro - São Paulo/SP).