DECRETO-LEI Nº 1.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974.
Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974.
Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974.
Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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