Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Paulo Bosísio
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1965
Brasília, 18 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Paulo Bosísio
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1965