DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 31 DE JULHO DE 1975.
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea "c", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 31 DE JULHO DE 1975.
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea "c", da Constituição,
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