LIVRO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO I
DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO
Seção I
Da Composição
DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO I
DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO
Seção I
Da Composição
Art. 36. A DITR correspondente a cada imóvel rural, é composta pelos seguintes documentos:
I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º);
II - Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, destinado à apuração do imposto (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º).