Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Daniel Faraco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.195, retificado em 21.6.1965 e retificado em 24.9.1965