DECRETO Nº 9.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1912

Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé, e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor, á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906, conforme communicou a Legação da Allemanha ao Ministerio das Relações Exteriores na segunda parte da nota n. 297, de 23 de Fevereiro ultimo, cuja traducção official a este acompanha.

Rio de Janeiro, 21 d...