Decreto 12.694/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023.
Decreto 12.694/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023.